Termos de Uso e Política de Privacidade — Aplicativo VA Prime

1. Aceitação e objeto

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do aplicativo móvel VA Prime, de titularidade da VA PRIME BANK LTDA (“VA Prime”, “nós”), CNPJ 62.453.389/0001-88.

Ao baixar, instalar, cadastrar-se ou utilizar o aplicativo, você (“Usuário” ou “você”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade (Parte II deste documento). Se não concordar, não utilize o serviço.

O VA Prime é uma plataforma digital que permite ao Usuário solicitar abertura de conta, consultar saldo e extrato, realizar transferências, pagamentos Pix, leitura de QR Code e outras funcionalidades disponibilizadas no app, conforme evolução do produto e requisitos regulatórios.

2. Elegibilidade e cadastro

2.1. Requisitos

• Ser pessoa física ou jurídica regularmente constituída, com capacidade civil plena;
• Ter 18 (dezoito) anos ou mais, no caso de pessoa física;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
• Atender aos critérios de identificação (KYC) e compliance exigidos pela instituição de pagamento e pela legislação aplicável.

2.2. Cadastro em etapas

O cadastro ocorre em etapas no aplicativo:

• Seleção do tipo de conta: Pessoa Física (PF) ou Pessoa Jurídica (PJ);
• Identificação: para PF — CPF, nome completo, celular, renda mensal e data de nascimento; para PJ — adicionalmente CNPJ, razão social, nome fantasia e tipo de empresa (Associação, Empresário Individual, LTDA ou MEI);
• Acesso: e-mail e senha numérica de 6 dígitos;
• Endereço: CEP, logradouro, número, complemento (opcional), bairro, cidade e UF.

A VA Prime poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros com dados inconsistentes, suspeita de fraude ou descumprimento destes Termos ou de normas legais.

2.3. Veracidade e atualização

Você é responsável por manter seus dados atualizados nas configurações do aplicativo ou por meio dos canais de atendimento. Informações falsas podem resultar em bloqueio da conta e responsabilização civil e criminal.

3. Papéis: VA Prime e Asaas

Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da presente plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A. (“Asaas”), instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A VA Prime não é instituição financeira nem instituição de pagamento. Atua como provedora da interface tecnológica, intermediando a experiência do Usuário com os serviços contratados junto à Asaas, nos limites da legislação e dos contratos aplicáveis.

Questões exclusivas da conta de pagamento, liquidação de transações, contestações regulatórias e obrigações perante o BACEN, na esfera da instituição de pagamento, poderão ser tratadas também pelos canais e políticas da Asaas.

4. Serviços e conta de pagamento

Após aprovação do cadastro e da verificação de identidade, poderá ser aberta conta de pagamento em seu nome (ou da pessoa jurídica cadastrada), com funcionalidades que podem incluir, conforme disponibilidade no app:

• Consulta de saldo e extrato de movimentações;
• Transferências e pagamentos via Pix, inclusive por chave ou QR Code;
• Cadastro e gestão de chaves Pix;
• Emissão e pagamento de boletos, quando habilitado;
• Notificações sobre operações e comunicações operacionais.

Limites diários de transação, horários de processamento e regras específicas de cada produto serão informados no aplicativo ou nos canais oficiais. A VA Prime e a Asaas podem alterar, incluir ou descontinuar funcionalidades, com comunicação razoável quando aplicável.

Operações iniciadas por você no app, após autenticação válida, são de sua responsabilidade. Verifique sempre destinatário, valor e dados antes de confirmar transações.

5. Senha, autenticação e segurança

• A senha de acesso é numérica, de 6 dígitos, definida por você no cadastro;
• Mantenha a senha em sigilo. Não a compartilhe com terceiros, inclusive funcionários ou suporte que solicitem a senha — a VA Prime não solicita sua senha por telefone, e-mail ou mensagem;
• Você é responsável por atividades realizadas com suas credenciais, salvo comprovada falha exclusiva de segurança imputável à VA Prime sem concorrência de culpa sua;
• Em caso de perda, roubo de dispositivo ou suspeita de acesso indevido, comunique-nos imediatamente e altere a senha;
• O app pode exigir nova autenticação para operações sensíveis (transferências, alteração de dados etc.).

6. Conduta do usuário

É vedado utilizar o VA Prime para:

• Atividades ilícitas, fraudulentas, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
• Violação de direitos de terceiros ou de propriedade intelectual;
• Envio de informações falsas ou uso de identidade alheia sem autorização;
• Tentativa de acesso não autorizado a sistemas, engenharia reversa ou interferência no funcionamento do app;
• Uso comercial não autorizado da plataforma ou revenda de serviços sem anuência expressa;
• Qualquer conduta que contrarie estes Termos, a lei ou regulamentação do sistema financeiro.

O descumprimento poderá ensejar suspensão ou encerramento da conta, comunicação às autoridades e medidas judiciais cabíveis.

7. Tarifas e informações financeiras

Eventuais tarifas, limites e condições comerciais aplicáveis à conta de pagamento e às transações serão informadas no aplicativo, em contrato específico ou em comunicados oficiais da VA Prime e/ou da Asaas, antes da contratação ou cobrança, conforme exigido pela regulamentação.

Saldo, extratos e comprovantes exibidos no app refletem informações processadas pela instituição de pagamento; em caso de divergência, entre em contato pelos canais de suporte.

8. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços razoáveis para manter o aplicativo disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas, falhas de rede, terceiros ou caso fortuito podem causar indisponibilidade temporária.

O atendimento ao Usuário pode ser realizado por contato@vaprime.com.br e pelos canais indicados no app (incluindo formulário de suporte). Prazos de resposta variam conforme a natureza da solicitação.

9. Propriedade intelectual

Marcas, logotipos, layout, textos, software e demais conteúdos do VA Prime são de titularidade da VA PRIME BANK LTDA ou de licenciantes. É proibida cópia, modificação, distribuição ou exploração comercial sem autorização prévia por escrito.

A marca e os serviços da Asaas são de titularidade respectiva, utilizados nos limites da parceria contratual.

10. Responsabilidade e limitações

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

• A VA Prime não se responsabiliza por danos decorrentes de uso inadequado do app, negligência na guarda de credenciais, informações incorretas fornecidas pelo Usuário ou atos de terceiros fora de seu controle razoável;
• Não respondemos por indisponibilidade de redes de telecomunicação, internet do Usuário ou serviços de terceiros não operados por nós;
• Operações financeiras são processadas pela Asaas; disputas relativas à liquidação, registro ou recusa de transação na esfera da conta de pagamento devem ser analisadas conforme regulamento da instituição de pagamento e da legislação consumerista, quando aplicável;
• Em nenhuma hipótese a VA Prime será responsável por lucros cessantes ou danos indiretos, salvo dolo ou culpa grave comprovados.

Nada nestes Termos limita direitos irrenunciáveis do consumidor previstos em lei.

11. Suspensão e encerramento

Você pode solicitar o encerramento da conta pelos canais de atendimento, observadas obrigações pendentes, saldo a transferir e retenções legais.

Podemos suspender ou encerrar o acesso ao app e à conta, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade, em caso de suspeita de fraude, descumprimento destes Termos, ordem de autoridade ou exigência da instituição de pagamento.

O encerramento não exime o cumprimento de obrigações anteriores nem a retenção de dados prevista em lei (ver Parte II — Política de Privacidade).

12. Alterações dos Termos de Uso

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente será publicada com data de atualização no topo deste documento. Alterações relevantes poderão ser comunicadas pelo app ou por e-mail. O uso continuado após a vigência das alterações constitui aceitação, salvo quando a lei exigir consentimento específico.

Foro e lei aplicáveis aos Termos: aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo competência absoluta de outro foro por lei consumerista.

1. Introdução

Esta Política de Privacidade descreve como a VA PRIME BANK LTDA (“VA Prime”, “nós” ou “Controladora”) trata dados pessoais dos usuários (“você” ou “Titular”) que utilizam o aplicativo móvel VA Prime e serviços a ele relacionados.

Ao utilizar o aplicativo, criar conta ou contratar funcionalidades disponíveis, você declara ter lido e compreendido esta política e os Termos de Uso (Parte I). O tratamento de dados observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a regulamentação aplicável a instituições de pagamento e prevenção à lavagem de dinheiro, na medida em que nos afetem.

Esta política complementa — e não substitui — contratos, regulamentos e políticas da ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A. relativos à conta de pagamento. Recomendamos a leitura da Política de Privacidade da Asaas.

2. Quem somos

Controladora dos dados (plataforma VA Prime):

• Razão social: VA PRIME BANK LTDA
• CNPJ: 62.453.389/0001-88
• Canal de privacidade: contato@vaprime.com.br

Instituição de pagamento (serviços financeiros):

• Razão social: ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A.
• Instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil

3. Definições

• Dados pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dados pessoais sensíveis: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculados a pessoa natural — tratamos apenas quando exigido por lei ou pelo processo de identificação junto à instituição de pagamento.
• Tratamento: toda operação com dados pessoais (coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, eliminação etc.).
• Aplicativo ou Plataforma: aplicativo móvel VA Prime e interfaces digitais operadas pela VA PRIME BANK LTDA.
• Conta de pagamento: conta de pagamento de titularidade do usuário, aberta e mantida por meio da Asaas, acessível através do VA Prime.
• Operador: terceiro que trata dados em nome da Controladora, sob suas instruções.

4. Dados que coletamos

Coletamos apenas dados adequados, pertinentes e limitados ao necessário para as finalidades descritas nesta política. A extensão dos dados depende do tipo de cadastro (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica) e das funcionalidades que você utiliza.

4.1. Cadastro — Pessoa Física (PF)

4.2. Cadastro — Pessoa Jurídica (PJ)

Além dos dados de identificação do representante/responsável pelo cadastro (CPF, nome, telefone, renda, data de nascimento, e-mail, senha e endereço, conforme etapas acima), coletamos:

Observação: o campo de RG pode constar em integrações futuras; na versão atual do aplicativo não é solicitado no formulário de cadastro.

4.3. Uso da conta e serviços financeiros (via plataforma)

Após a abertura da conta, podemos tratar, diretamente ou por meio de registros recebidos da instituição de pagamento e de nossos sistemas:

• Dados da conta de pagamento (agência, número da conta, saldo e limites operacionais);
• Histórico de transações, transferências, pagamentos Pix, leitura de QR Code para pagamento e demais movimentações disponibilizadas no app;
• Chaves Pix cadastradas e operações relacionadas;
• Status de verificação de identidade (KYC): pendente, aprovado ou recusado, e motivo de recusa quando aplicável;
• Registros de login (data, hora, endereço IP, identificação de dispositivo), tentativas de acesso e medidas de segurança;
• Notificações enviadas sobre movimentações e comunicações operacionais;
• Foto de perfil, quando você optar por enviar imagem da galeria ou câmera;
• Dados de suporte: categoria, assunto e conteúdo de mensagens enviadas pelo canal de atendimento no aplicativo.

4.4. Dados técnicos e de uso

• Identificadores de sessão e token de autenticação;
• Informações do dispositivo móvel necessárias à segurança e ao funcionamento do app;
• Preferências armazenadas localmente no dispositivo (por exemplo, filtro de período de extrato);
• Logs técnicos para diagnóstico, prevenção a fraudes e melhoria da estabilidade do serviço.

4.5. Dados que não coletamos de forma ativa

Não utilizamos, na versão atual do VA Prime, ferramentas de analytics de terceiros como Google Analytics, nem coletamos geolocalização precisa para fins de perfilamento comercial. Não solicitamos dados de crianças. Não realizamos venda de dados pessoais.

5. Como coletamos

• Diretamente de você: formulários de cadastro em três etapas, login, configurações de perfil, criação de chaves Pix, transferências, pagamentos, envio de mensagens de suporte;
• Automaticamente: ao utilizar o aplicativo (logs, sessão, registros de segurança);
• Por meio de permissões do dispositivo: câmera (leitura de QR Code Pix e foto de perfil) e galeria de fotos, somente após sua autorização no sistema operacional;
• De terceiros: instituição de pagamento Asaas (confirmação de operações, status de conta e KYC); prestadores de tecnologia que hospedam ou processam dados em nosso nome; bases públicas ou privadas quando permitido por lei para prevenção à fraude e compliance;
• Armazenamento local: AsyncStorage e mecanismos equivalentes no dispositivo para preferências e token de sessão — detalhes na Política de Cookies e Tecnologias Similares.

6. Finalidades e bases legais (LGPD)

Quando o tratamento depender de consentimento, você poderá revogá-lo a qualquer tempo, sem afetar a licitude do tratamento anterior, observadas as hipóteses legais de conservação de dados.

7. Compartilhamento de dados

Compartilhamos dados pessoais apenas nas hipóteses abaixo, com medidas contratuais e de segurança adequadas:

7.1. ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A.

Compartilhamos com a Asaas os dados necessários à abertura, manutenção e operação da conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações financeiras, bem como ao cumprimento de obrigações regulatórias da instituição de pagamento. A Asaas possui política própria de privacidade: Política de Privacidade da Asaas.

7.2. Prestadores de serviços (operadores)

Inclui, sem limitação: hospedagem de aplicações e APIs, processamento de dados em nuvem, envio de comunicações, ferramentas de suporte e monitoramento técnico, contratados para operar em nosso nome e sob instruções documentadas, com cláusulas de confidencialidade e proteção de dados.

7.3. Autoridades públicas

Quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição de autoridade competente (incluindo Banco Central do Brasil, Receita Federal, COAF e demais órgãos reguladores).

7.4. Operações societárias

Em fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante garantias de continuidade da proteção de dados compatíveis com esta política e com a LGPD.

8. Transferência internacional

Priorizamos o tratamento e o armazenamento de dados no Brasil. Caso haja transferência internacional de dados pessoais (por exemplo, infraestrutura de nuvem em outros países), adotaremos garantias previstas na LGPD, como cláusulas contratuais padrão, cláusulas específicas ou certificações reconhecidas, e informaremos os titulares quando necessário.

9. Retenção e eliminação

Conservamos dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades desta política, incluindo:

• Vigência da relação: enquanto sua conta estiver ativa ou forem necessários para prestação do serviço;
• Obrigações legais e regulatórias: prazos aplicáveis a registros financeiros, fiscais e de prevenção à lavagem de dinheiro (que podem superar o encerramento da conta);
• Exercício de direitos em processos: prazos prescricionais ou de guarda de provas;
• Segurança: logs de acesso por período compatível com boas práticas e obrigações setoriais.

Após o término do prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo hipótese legal de conservação. Solicitações de exclusão estão sujeitas a retenções obrigatórias por lei.

10. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição ou alteração indevida, tais como:

• Comunicação com servidores por meio de protocolos criptografados (HTTPS/TLS);
• Armazenamento de senha com técnicas de hash e não exposição em texto legível;
• Controle de acesso lógico e segregação de ambientes;
• Monitoramento de sessões, tentativas de login e bloqueios preventivos;
• Políticas internas de segurança da informação e gestão de incidentes.

Nenhum sistema é absolutamente seguro. Em caso de incidente de segurança com risco relevante aos titulares, comunicaremos à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos afetados, nos termos da LGPD.

11. Seus direitos (LGPD)

Nos termos da LGPD, você pode solicitar, mediante requisição ao canal de privacidade:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observadas as normas da ANPD;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, quando aplicável;
• Informação sobre entidades com as quais compartilhamos dados;
• Informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências;
• Revogação do consentimento;
• Oposição a tratamento realizado com fundamento em legítimo interesse, nos casos previstos em lei;
• Revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses, quando aplicável.

Como exercer: envie e-mail para contato@vaprime.com.br com assunto “Privacidade — LGPD”, informando seu nome completo, CPF ou CNPJ cadastrado e descrição do pedido. Poderemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade. O prazo de resposta observará a legislação vigente (em regra, até 15 dias, prorrogáveis conforme a LGPD).

Você também pode apresentar reclamação à ANPD (www.gov.br/anpd).

Questões relativas exclusivamente à conta de pagamento e operações processadas pela Asaas podem exigir contato adicional junto à instituição de pagamento, conforme seus canais oficiais.

12. Crianças e adolescentes

O VA Prime não se destina a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes. Se tomarmos conhecimento de cadastro indevido, adotaremos medidas para excluir os dados e encerrar o acesso, salvo obrigação legal em contrário.

13. Cookies e tecnologias similares

O aplicativo móvel utiliza armazenamento local, identificadores de sessão e tecnologias equivalentes — não cookies de navegador web no app nativo. Detalhes, categorias e formas de gestão estão na nossa Política de Cookies e Tecnologias Similares.

14. Alterações da Política de Privacidade

Podemos atualizar esta Política de Privacidade (Parte II) para refletir mudanças legais, regulatórias ou em nossos serviços. A versão vigente será indicada pela data no topo do documento. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meio do aplicativo, e-mail ou outros canais razoáveis. O uso continuado do serviço após a vigência das alterações poderá constituir ciência da nova versão, sem prejuízo de consentimentos específicos quando exigidos.

15. Contato

Para dúvidas, solicitações e exercício de direitos relacionados a dados pessoais:

• VA PRIME BANK LTDA
• CNPJ: 62.453.389/0001-88
• E-mail: contato@vaprime.com.br

16. Legislação aplicável

Esta política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet e normas do Banco Central do Brasil aplicáveis a arranjos de pagamento e instituições de pagamento. Foro competente: domicílio do titular, nos termos do art. 18, §3º da LGPD, salvo disposição legal imperativa em contrário.